Indicação de condutor do veículo

Forma de Atendimento:

Parcialmente na Web

Quanto custa:

Gratuito

O que é

Se um outro motorista cometeu infração de trânsito ao dirigir um seu veículo, sem ter sido identificado no Auto de Infração, você pode identificá-lo posteriormente. Para isso, basta preencher o Formulário de Identificação do Condutor dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação recebida via Correios.

Como indicar

Proprietário Pessoa Física

  • Formulário de identificação preenchido, com as assinaturas do proprietário do veículo e do condutor infrator, ou do procurador devidamente identificado.
  • Cópias legíveis do documento de habilitação do condutor infrator e também do documento de identificação do proprietário do veículo.

Proprietário Pessoa Jurídica

  • Formulário de identificação preenchido, com as assinaturas da pessoa que tem poderes para assinar pela empresa e do condutor infrator, ou do procurador devidamente identificado.
  • Fotocópia do Contrato Social (última alteração), no qual consta que a pessoa tem poderes para assinar pela empresa.
  • Fotocópia simples do RG de quem assina pela empresa.

Cópias legíveis do documento de habilitação do condutor infrator e do documento de identificação do representante legal. Nesse caso, o representante legal deve juntar o documento original que comprove a representação de pessoa jurídica.

ATENÇÃO! A falta de qualquer um dos itens acima relacionados torna nula a apresentação do condutor e a responsabilidade pela infração (pontos e multa) recai sobre o proprietário do veículo.

No caso do veículo de propriedade de pessoa jurídica, é obrigatória a apresentação do condutor, sob pena de incorrer no agravamento da multa.

Depois de indicar, é possível acompanhar o processo pela internet.

Prazo

O proprietário deve indicar o motorista dentro do prazo estabelecido na Notificação de Autuação.

O que diz a Lei

Artigo 257 da Lei Nacional 9.503/97 e Artigo 5° da Resolução 149/2003 do Contran.