Farmácia do Paraná

Forma de Atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Gratuito

O que é

Este serviço informa os procedimentos e documentos necessários para o acesso aos medicamentos disponibilizados gratuitamente para a Assistência Farmacêutica, pela Secretaria de Estado da Saúde, e onde solicitá-los.

Como solicitar

O usuário ou seu responsável deve ir ate uma das farmácias das Regionais de Saúde do Paraná.

Consulte o endereço da farmácia da sua Regional e dirija-se até ela nos dias e horários de funcionamento, apresentando cópia dos seguintes documentos pessoais:

  • Cartão Nacional de Saúde (CNS)
  • documento de identidade (pode ser RG ou carteira de motorista ou carteira profissional; ou a certidão de nascimento, no caso de crianças sem RG)
  • comprovante de residência

ATENÇÃO! Leve também:

  • Laudo para solicitação, avaliação e autorização de medicamentos (LME), preenchido pelo médico.
  • Receita médica carimbada e assinada pelo médico há menos de 60 dias.
  • Exames exigidos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) conforme a doença e o medicamento solicitado. Para saber quais são, digite o CID (Código Internacional de Doença), selecione a opção "Nova solicitação", clique em "Pesquisar"; selecione o medicamento prescrito e clique em "Pesquisar".
  • Termo de Esclarecimento e Responsabilidade (TER) assinado pelo médico e pelo usuário ou seu responsável, de acordo com a condição clínica:

a) Comportamento agressivo no transtorno do espectro do autismo.

b) Transtorno afetivo bipolar do tipo 1.

c) Para as outras condições clínicas, visite o Portal da Saúde.

  • Relatórios específicos para:

a) Artrite reumatoide.

b) Comportamento agressivo no transtorno do espectro do autismo.

c) Diabetes mellitus tipo 1.

d) Esclerose múltipla.

e) Hepatite C.

f) Ictioses hereditárias.

g) Síndrome de Guillain-Barré.

h) Transtorno afetivo bipolar do tipo 1.

Prazo

A solicitação será avaliada conforme os critérios dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) e, caso aprovada, o fornecimento do medicamento será autorizado.

Em até 60 dias, o usuário será contatado pelo telefone de cadastro e, então, deverá voltar à mesma farmácia para retirar o medicamento.

Para a continuidade do tratamento, o pedido de renovação precisa ser feito a cada 3 meses.

O que diz a Lei

A Assistência Farmacêutica (AF) engloba um conjunto de ações para promover, proteger e recuperar a saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e uso. Os medicamentos disponíveis para o tratamento de doenças ou de agravos são padronizados pela Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename).

O planejamento, a execução e o acompanhamento das atividades relacionadas à seleção, programação, aquisição, armazenamento e distribuição de medicamentos são competências do Centro de Medicamentos do Paraná (Cemepar).

Para saber mais sobre a lei, visite o Portal da Saúde.