Nota Paraná

Forma de Atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito

O que é

O Nota Paraná é programa para incentivar o consumidor a exigir o documento fiscal dos estabelecimentos comerciais. Uma ação de cidadania fiscal.

No momento da compra, quem solicita a inclusão do número de seu CPF na nota receberá de volta parte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços recolhido pelo estabelecimento. O Estado devolve 30% do ICMS arrecadado aos seus consumidores, divididos proporcionalmente entre os participantes do programa.

Esse retorno é chamado de crédito e, se você desejar, também pode se inscrever para concorrer a prêmios em dinheiro. Os créditos e prêmios podem ser compensados em conta bancária, utilizados para abatimento do IPVA ou convertidos em créditos para celular.

Como participar

Ao adquirir mercadorias e produtos nos estabelecimentos comerciais do Paraná, peça para incluir seu CPF ou CNPJ na nota. Para acumular créditos não é necessário cadastro. Basta exigir a nota no momento da compra, informando o número do seu documento.

Para consultar e utilizar seus créditos e para participar dos sorteios mensais, porém, você precisará efetuar o cadastro. Acesse o Portal do Programa, selecione a opção “Cadastre-se” e siga as instruções de preenchimento. Depois, é só acessar sua conta e acompanhar o saldo de créditos e os sorteios.

O Nota Paraná é um dos serviços personalizados do Governo Digital. Se você informou seu CPF, o portal descomplica sua vida mostrando o valor do seu crédito no programa.

Podem participar do programa todas as pessoas físicas que possuam CPF e entidades de direito privado sem fins lucrativos que atuem nos ramos de atividades de assistência social, cultural, defesa e proteção animal, desportiva e saúde. Em breve, condomínios e edifícios também poderão se cadastrar no programa, conforme disciplina a ser estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

ATENÇÃO! O responsável pelo registro dos documentos na Secretaria da Fazenda é o estabelecimento comercial. O consumidor apenas acompanha os registros acessando sua conta.

Sorteio de prêmios

Para participar dos sorteios mensais de dinheiro é preciso estar cadastrado no programa e aceitar os termos do Regulamento.

O consumidor que já tem suas notas fiscais registradas e já aderiu aos sorteios precisa apenas aguardar a disponibilização dos bilhetes pela Secretaria da Fazenda e a realização dos sorteios.

Para mais informações sobre o sorteio de prêmios, visite o site.

Prazo

As notas fiscais eletrônicas têm prazo de até 24 horas para constarem no extrato do programa. Se isso não acontecer, registre uma reclamação, até o último dia do mês seguinte à compra.

O cálculo do crédito é realizado no terceiro mês após a compra e então fica disponível para utilização. Não há data exata.

O prazo para resgate dos créditos é de 12 meses, contados a partir da data em que ficaram disponíveis.

Para saber seu saldo de créditos, entre em sua conta no Portal Nota Paraná.

O que diz a Lei

A nota fiscal é a garantia de que o imposto que você paga chegará aos cofres do Estado, para que possa ser aplicado nas áreas de educação, saúde, segurança, entre outras. No site você encontra as bases legais do Programa Nota Paraná.