Cadin - Cadastro Informativo Estadual

Forma de Atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito

O que é

O Cadastro Informativo Estadual, chamado Cadin Estadual, é o registro unificado de pendências junto à Administração Pública, visando ao controle de inadimplências. Nele são incluídas pessoas físicas e jurídicas que:

  • Sejam responsáveis por obrigações financeiras vencidas e não quitadas, em relação a órgãos e entidades da Administração direta e indireta, incluindo as empresas controladas pelo Estado.
  • Não tenham prestado contas exigidas em razão de disposição legal, cláusula de convênio, acordo ou contrato, ou que as tiveram rejeitadas.

Exemplos de pendências: do ICMS e do IPVA; de multas contratuais e de multas de trânsito.

As exclusões são realizadas pelos próprios órgãos, a partir da resolução dos casos.

ATENÇÃO! Informações mais detalhadas sobre pendências passíveis de inclusão, impedimentos, prazos, exclusões e outros dados estão no Manual de Orientações Gerais, disponível no site do Cadin.

Como consultar

Para saber se uma pessoa física ou jurídica está inscrita no Cadin Estadual, acesse o site do Cadin, digite o número do CPF ou do CNPJ e clique em "continuar". Outra opção para pessoas físicas é a consulta detalhada, utilizando sua conta na Secretaria de Estado da Fazenda (com o mesmo login do programa Nota Paraná). Ao clicar em "consulta detalhada", ao final da página, você será transferido automaticamente para a tela de login do Nota Paraná.

Caso já possua cadastro, digite seu CPF e a senha correspondente.

Caso não possua cadastro ou tenha esquecido sua senha, digite o CPF e siga as instruções.

Outras informações sobre as pendências devem ser obtidas no(s) órgão(s) ou entidade(s) responsável(eis) pela inscrição.

ATENÇÃO! Mais informações sobre o cadastro, como adesão ao Cadin Estadual e envio de informações ao sistema, estão no Manual de Orientações Gerais, disponível no site do Cadin.

Prazo

Os registros são exibidos na hora, sempre com a situação atual do documento (CPF ou CNPJ) consultado.

Caso haja pendência(s), o prazo para a regularização é de 45 dias, contados a partir da data de envio do comunicado (e-mail, caixa postal do Portal Receita/PR ou correspondência física).

Se a(s) pendência(s) a que se refere(m) a(s) inscrição(ões) for(em) anterior(es) a 27 de abril de 2015 (data da implantação do sistema), o prazo será de 75 dias.

Antes de ser efetuada a inclusão no Cadin Estadual, o devedor receberá um comunicado em seu endereço eletrônico ou postal informando as pendências passíveis de registro e o prazo para sua regularização. Somente após esse prazo, caso não seja(m) regularizada(s) a(s) pendência(s), é que se dará a inscrição.


O que diz a Lei

Lei nº 18.466, de 24 de abril de 2015

A adesão ao Cadin é obrigatória a todos os órgãos e entidades da Administração pública estadual detentores de crédito exigível de pessoas físicas e jurídicas.

A legislação vigente prevê que as inclusões e baixas sejam realizadas somente pelos órgãos credores, ou seja, um órgão não pode efetuar a exclusão de um registro patrocinado por outro órgão. Dessa forma, as decisões judiciais que tratam de cancelamento ou suspensão de registros devem ser encaminhadas diretamente aos órgãos responsáveis pelas inscrições, a quem caberá cumprir as determinações.