Certidão de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual

Forma de Atendimento:

Integralmente na Web

Quanto custa:

Gratuito

O que é

Documento que certifica os débitos tributários e de Dívida Ativa Estadual para pessoa física ou jurídica. Pode ser:

  • Certidão Negativa - para CPF ou CNPJ que não possua débito junto à Receita Estadual do Paraná.
  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – Automática - para CPF ou CNPJ que tenha débitos, como parcelamento de tributo estadual (ICMS, IPVA e ITCMD), sem inadimplência e devidamente formalizados. Processo Administrativo Fiscal (PAF) com reclamação ou recurso, ou depósito judicial cadastrado no sistema da Receita Estadual, no valor do débito.

Como emitir

Aberto o site, preencha o CNPJ ou CPF.

A pesquisa sobre CNPJ (14 dígitos) é referente a todos os estabelecimentos da empresa; então, basta emitir apenas uma certidão para cada estabelecimento.

Prazo

Saem na hora. As certidões não emitidas automaticamente dependerão da análise da documentação por um auditor fiscal.

O que diz a Lei

A emissão da Certidão Negativa de Débitos e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa segue as condições estabelecidas na Norma de Procedimento Fiscal (NPF) 104/2017.