Orientações sobre Direitos Autorais

Forma de Atendimento:

Por Telefone

Quanto custa:

Gratuito

O que é

Todo criador de obra intelectual tem direito sobre sua produção. No Paraná, parceria técnica entre a Secretaria de Estado da Cultura, por meio da Biblioteca Pública do Paraná, e a Fundação Biblioteca Nacional, do Rio de Janeiro, conscientiza os autores paranaenses sobre a importância do registro de suas obras.

Como solicitar

Pelo telefone (41) 3221-4967, das 10h às 18h.

Prazo

As informações são repassadas no contato telefônico.

O que diz a Lei

Os Direitos Autorais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, estão definidos por vários tratados e convenções internacionais, entre os quais o mais significativo é a Convenção de Berna (datada de 1886, na Suíça, trata da proteção às obras literárias e artísticas). No Brasil, a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, consolida a legislação sobre os direitos autorais.