Defensoria Pública do Estado do Paraná

Forma de Atendimento:

Integralmente Presencial

Quanto custa:

Gratuito

O que é

A Defensoria Pública do Paraná é instituição estadual que presta assistência jurídica integral e gratuita a quem não pode pagar um advogado. Em geral, são atendidas pessoas (vítimas ou acusados) com renda familiar de até três salários mínimos por mês.

A Defensoria Pública pode auxiliar em orientações jurídicas, dar entrada em ações ou fazer defesas judiciais, nas áreas de Direito de Família, Cível, Criminal, Infância e Juventude e Execução Penal.

ATENÇÃO! Para assuntos referentes ao INSS ou à Caixa Econômica Federal, procure a Defensoria Pública da União (DPU). A Defensoria Pública do Paraná não atua em casos trabalhistas e de benefícios previdenciários. Portanto, caso você necessite de assistência nessas duas áreas, dirija-se a uma das unidades da DPU no Estado do Paraná.

Como solicitar

Não é necessário o encaminhamento de outros órgãos para ter acesso à Defensoria Pública. Quem necessita de assistência jurídica gratuita deve comparecer a um dos locais de atendimento, levando os seguintes documentos:

ATENDIMENTO INICIAL (triagem/primeiro atendimento)

  • Documento de identificação (RG e CPF).
  • Comprovante de residência (talão de água, luz ou telefone com CEP atualizado, preferencialmente no nome do usuário da Defensoria).
  • Carnê de IPTU, caso possua casa própria (com descrição do valor venal).
  • Comprovante de renda atual de todos os membros da família que vivem sob o mesmo teto (contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão, benefícios ou declaração de Imposto de Renda).
  • Caso algum integrante seja autônomo, trazer uma declaração com valor do rendimento mensal e cópia da carteira de trabalho, ou da declaração de Imposto de Renda (se o integrante autônomo for proprietário de pequena empresa).
  • Caso algum integrante não possua renda, a Defensoria Pública disponibiliza uma declaração para preenchimento.
  • Extrato de conta poupança, caso tenha investimento bancário.
  • Dados pessoais da parte contrária: nome completo, telefone, endereço, dados do trabalho etc.

Dados e documentos referentes ao processo que pretende iniciar.

ATENDIMENTO AGENDADO (posterior)

Prazo

Variável, conforme a necessidade e a assistência prestada.

O que diz a Lei

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito à defesa. Quem cometeu ou foi vítima de um crime e não tem como pagar advogado pode procurar os serviços da Defensoria Pública.

Acesse o site da Defensoria Pública do Estado do Paraná para mais informações.

Na página do link, navegue em “Legislação”, no menu à esquerda, e acesse outras portarias, instruções normativas, resoluções e deliberações.